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Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Artur Moreira Alves Diniz
Endereço: Av. Antônio Braga, Qd. 01, nº 77, Centro
Telefone: 62 3349-6200
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Contrato 001/2019


a) Deverá executar suas atividades advocatícias na área administrativa do Poder Legislativo Municipal, emitindo pareceres, minutas de contrato, análise de ante-projetos de leis, confecções de projetos de leis, decretos,portarias, resoluções, orientação na gestão tributária da Câmara e em procedimentos administrativos disciplinares, diagnóstico e análise da estrutura organizacional do Poder Legislativo com a apresentação de estudos e propostas para a sua modernização, assessoramento nos atos de gestão de recursos humanos do Poder Legislativo, assim como quaisquer outros atos administrativos vinculados à execução do presente contrato.


b) Ainda mais, o contratado promoverá a assessoria jurídica à Contratante, para atuação nos ramos de Administrativo, Constitucional, Tributário e Trabalhista em caráter provisório, abrangendo as partes consultiva e judicial, seja Extrajudicial ou Judicial, ficando à disposição da Contratante:


b.1) Na esfera Extrajudicial: Serviços técnicos de Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Hidrolina/Go, durante o período de 21 de março a 31 de dezembro de 2019, e acompanhamento dos processos junto ao TCM e demais órgãos fiscalizadores, que podem ser prorrogado anualmente, a bem dos serviços públicos.


b.2) Na esfera Judicial: proposição de ações, confecção de defesas, representação em audiências conciliatorias, atuação em audiências instrutórias, interposições de recursos em qualquer Instância, sendo que os documentos que instruirão as ações serão fornecidos pela Contratante.

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